Calculadora de quotas de condomínio por permilagem

Como se calcula

Cada fração paga a parte do orçamento que corresponde à sua permilagem: uma fração de 230‰ paga 23% das despesas comuns. É a regra geral do artigo 1424.º do Código Civil, que se aplica salvo disposição em contrário.

A calculadora só aplica esta regra geral. O mesmo artigo prevê exceções que ela não calcula:

• O regulamento do condomínio pode pôr os serviços de interesse comum a pagar em partes iguais ou conforme o uso de cada fração. Desde a Lei n.º 8/2022, essa regra tem de ser aprovada sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor do prédio (n.º 2).
• As partes comuns que servem só alguns condóminos são pagas por esses condóminos (n.º 3).
• Os elevadores são pagos só pelas frações que eles servem (n.º 4).
• As rampas de acesso e as plataformas elevatórias são pagas por quem as instalou (n.º 5).

Ler o artigo 1424.º do Código Civil

Indique o orçamento como foi aprovado em assembleia, por ano, por trimestre ou por mês: a calculadora mostra o que cada fração paga por mês, por trimestre e por ano.

O fundo comum de reserva serve para pagar obras de conservação do edifício e tem de estar depositado num banco. Soma-se à quota e leva no mínimo 10% de cada uma. Com 10%, uma quota de 50,00 € fica em 55,00 € por mês. Está no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94.

É o título constitutivo da propriedade horizontal que fixa a permilagem de cada fração (Código Civil, art. 1418.º). Alguns títulos usam percentagem em vez de permilagem: 23% é o mesmo que 230‰. Se a soma não der 1000‰, há um erro no título ou nos valores que escreveu. Mudar o título exige o acordo de todos os condóminos (art. 1419.º). Mesmo assim, a calculadora reparte o orçamento pela permilagem de cada fração e diz quantos euros ficam fora da repartição, ou em quanto a repartição ultrapassa o total.

A permilagem também define os votos na assembleia de condóminos. Cada fração tem tantos votos quantas as unidades inteiras da sua permilagem ou percentagem (Código Civil, art. 1430.º). Uma fração de 230‰ tem 230 votos.

As contas são as do Zelus. A quota do mês é o orçamento dividido pelos meses e arredondado para cima ao cêntimo, por isso doze meses podem cobrar até 11 cêntimos mais do que o orçamento anual (num orçamento trimestral, até 2 por trimestre). O trimestre e o ano são três e doze vezes o mês. Os cêntimos do mês repartem-se pelo método do maior resto, e o fundo comum de reserva de cada fração é pelo menos a percentagem escolhida da sua quota, arredondado para cima.